Movimento de Apelo Nacional de
Conselheiros Tutelares do Brasil –
MAPNCT é um movimento popular e social que há algum tempo vem organizando a categoria
dos conselheiros tutelares pelo
Brasil afora, sem fins lucrativos, democrático, suprapartidária, na luta e
defesa de suas prerrogativas, pelos seus direitos e interesses, pugnando sempre pelo
fortalecimento, pela independência funcional e prestígio do Conselho Tutelar, e
a justa e digna remuneração, condizente com a importância do cargo de
Conselheiro Tutelar, haja vista, que o efetivo exercício da função de
conselheiro tutelar caracteriza como serviço público relevante (ECA, art. 135).
Buscamos a valorização e unidade de
nossa categoria de conselheiros tutelares que na classificação tradicional é
possível enquadra no conceito de agentes políticos, assim definidos por HELY
LOPES MEIRELLES, os quais têm sua importância no contexto social, em virtude de
serem eleitos pela comunidade para acompanharem
as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de
proteção para cada caso público.
Nosso objetivo é garantir a
regulamentação da função de conselheiro tutelar e o protagonismo popular de
nossa classe, que é tão sofrida pelas falta de estruturas físicas e a
administrativas, capacitação continuada e pela falta de reconhecimento diante
do sistema de garantia de direitos (SGD). Temos por princípio garantir a
independência funcional da classe, que dispensa a fala de partidos políticos,
governos e empresários em nosso nome, tendo em vista que os Conselheiros Tutelares não são policiais, não
é técnico, não é Juiz é apenas o Zelador dos direitos da criança e do
adolescente.
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