O MAPNCT - MOVIMENTO DE APELO NACIONAL DE CONSELHEIROS TUTELARES DO BRASIL, LUTA PELA DIGNIDADE, RESPEITO, FORTALECIMENTO DA CLASSE DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO BRASIL – “UM ESPAÇO COM VOZ” agradece o senador GIM ARGELLO – PTB/DF, pelo companheirismo, pela dedicação, esforço, comprometimento e lealdade com a justa causa dos Conselheiros Tutelares do País e em especial pelo apoio de pronto atendimento a regulamenta a função de Conselheiro Tutelar do Brasil, pela ampliação do mandato de três para quatro anos, assegura os direitos sociais e trabalhista, unifica as eleições com data único no território nacional e prorroga os mandatos até 2015, o qual foi aprovado por unanimidade na Câmera dos Deputados, porém voltou ao Senado Federal com casa iniciadora para aperfeiçoar.
Conselheiros tutelares de todo o país acompanharam de perto a aprovação da lei que garante à categoria uma série de direitos trabalhistas. A proposta nasceu no Senado, e pelas mãos do relator, senador Gim Argello (PTB-DF), foi acatada por unanimidade em ambas as casas do Congresso.
O texto aprovado pelo Plenário da Câmara na última quarta-feira (13/06) assegura aos conselheiros tutelares cobertura previdenciária (aposentadoria), férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina (13º salário).
Além disso, a remuneração da categoria, hoje facultada aos municípios, passa a ser obrigatória com o projeto. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever recursos para pagamento de salário e formação continuada dos conselheiros.
“O trabalho de um conselheiro é garantir que os direitos de nossas crianças e adolescentes sejam respeitados, e justo eles não têm seus direitos mais básicos assegurados”, disse o senador Gim Argello.
O projeto aprovado também aumenta o mandato dos conselheiros tutelares de três para quatro anos e unifica o processo de escolha dos interessados a ocupar o cargo, que será regulado por uma lei federal. As eleições deverão ocorrer em todos os municípios, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse fica para o dia 10 de janeiro do ano subseqüente.
Para virar lei, o projeto ainda precisa de um aval final do Senado, já que foram feitas algumas alterações na Câmara. Depois disso, basta a assinatura da presidenta Dilma para que os benefícios entrem em vigor.
“É importante que se tenha todo o cuidado agora para que a lei saia redondinha, mas nós também temos pressa. Eu não vou descansar enquanto não ver esse projeto sancionado e publicado no diário oficial”, garantiu Gim.
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