REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL AGORA É REALIDADE

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DECRETO Nº 33.141, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.

Institui Grupo de Trabalho que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para a elaboração de minuta de ato normativo com o escopo de regulamentar a função de Conselheiro Tutelar no âmbito do Distrito Federal, de acor­do com a legislação vigente, em especial a Lei Distrital nº 4.451, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - um representante da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal;

II - um representante da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;

III - um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal; e

IV - um representante da Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal.

Art. 3º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho:

I - um representante da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;

II - um representante da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude;

III - dois representantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA-DF, sendo um representante da Sociedade Civil e outro representante do Governo; e

IV - cinco representantes dos Conselhos Tutelares, os quais deverão ser escolhidos preferencial­mente em Assembleia Geral dos Conselhos Tutelares.

Art. 4º Os titulares dos órgãos mencionados no art. 2º indicarão os seus representantes à Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a partir da data da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2011.

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

DECRETO Nº 33.142, DE 19 DE AGOSTO DE

Dep Dr. Michel abre discussão sobre a situação precária de Conselhos Tutelares do DF





Deputado conferiu situação dos Conselhos Tutelares. (Foto: Wallas Nunes/Assessoria Dr. Michel)





A situação precária dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal foi abordada pelo deputado Dr. Michel (PSL) na tarde desta terça-feira (8) na CLDF. O distrital relatou que os conselhos tutelares estão paralisados e que o Executivo não está garantindo condições mínimas de funcionamento.

“Os conselheiros são pessoas que foram eleitas pelo povo para garantir os direitos da criança e do adolescente em situação de risco. Esse governo democrático e popular precisa colocar essas instituições no caminho certo”, cobrou Dr. Michel.

O deputado esteve na Ceilândia para verificar a situação precária do Conselho da cidade. Dr. Michel informou que propôs a realização de uma audiência pública no próximo dia 20 de junho, no Plenário da Câmara Legislativa, às 19hs, para tratar das dificuldades por que passam os Conselhos Tutelares do DF.

A deputada Rejane Pitanga (PT) observou que a discussão é oportuna e disse que o foco da discussão não deve ser a volta do funcionamento dos conselhos, mas do início real de suas atividades. “Somos a segunda cidade do país em denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes. Os conselhos Tutelares são um direito da sociedade. Chegou a hora desse governo resolver essa questão gravíssima e da população se mobilizar para que possamos avançar”, destacou a parlamentar.

Luzia de Paula (PPS) observou que, em Ceilândia, as pessoas estão sofrendo com a falta de atendimento. “A situação dos conselhos tem demonstrado a falta de visão daqueles que não enxergam a sua importância”.

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FÓRUM DISCUTE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DE ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE

(12/08/2011 - 11:08)

O Grupo Gestor do Plano Operativo Estadual de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei em Regime de Internação e Internação Provisória do Distrito Federal (GGPOE-DF) promoveu nesta quarta-feira (10) o I Fórum de Discussão sobre Saúde Sexual e Reprodutiva de Adolescentes Privados de Liberdade do Distrito Federal. O evento contou com a participação de gestores e servidores do sistema socioeducativo, além de representantes da Secretaria da Criança, da sociedade civil e de instituições de ensino superior.

A iniciativa teve por objetivo abordar o tema da sexualidade na adolescência e todas as transformações biológicas, psicológicas e sociais que ocorrem nesse período da vida. Para os adolescentes que cumprem medida socioeducativa as dúvidas e os conflitos dessa fase não são diferentes, porém acabam sendo agravados pela situação de privação de liberdade.

Por isso, o Fórum buscou debater formas de garantir aos adolescentes as orientações necessárias para que possam lidar com a sexualidade de forma positiva e responsável, com incentivo da adoção de comportamentos de prevenção e de cuidado pessoal. Foram realizadas mesas redondas e grupos de trabalho, que deram origem a discussões de estratégias para a composição de um documento normativo sobre diretrizes de promoção, prevenção e assistência nas unidades de internação e internação provisória.

Na ocasião, o promotor de defesa da infância e da juventude do DF, Anderson Andrade, enfatizou que a visita íntima é um dos direitos a serem garantidos nas unidades de internação. “O direito ao exercício da sexualidade é fundamental”, afirmou. Na opinião do assistente social do Centro de Internação de Adolescentes Granja das Oliveiras (CIAGO), Douglas Gomes, o tema apresentado pelo Fórum é importante por derrubar muitos tabus relacionados ao sexo, para que o assunto seja tratado com mais naturalidade. “Os direitos sexuais não podem vir desgarrados de uma mudança de hábito e de cultura. Está na hora de promovermos uma transgressão nos atuais paradigmas da nossa sociedade”, frisou.

Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal

Setor de Divulgação Cultural, lote 5, Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Ala Sul, Sala 3, CEP 70070-350, Brasília-DF.

Telefone: (61) 3214-2804

E-mail: secretaria@crianca.df.gov.br

Para tirar dúvidas ligue 156.

CONSELHEIROS TUTELARES DO DF PARTICIPAM FORMAÇÃO CONTINUADA

 O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF) e a Secretaria da Criança promoveram na última sexta-feira (18) o encerramento do Módulo IV do Curso de Formação Continuada, que teve como objetivo orientar os conselheiros tutelares sobre as formas adequadas de atendimento à comunidade, visando ao acompanhamento das denúncias de violações dos direitos infanto-juvenis.

Na ocasião, o secretário da Criança, Dioclécio Campos Júnior, destacou a importância de oferecer aos conselheiros tutelares a qualificação necessária para lidar com os desafios enfrentados todos os dias. “A missão deles é complexa e, ao mesmo tempo, essencial. Pretendemos tornar a capacitação algo rotineiro, oferecendo informações atualizadas a fim de que as atuações sejam fortemente sustentadas no conhecimento”, observou.

Durante o curso, foram realizados estudos de casos reais, com o intuito de promover uma reflexão sobre quais os procedimentos indicados em cada situação. Os conselheiros puderam tirar dúvidas com especialistas, que abordaram questões relacionadas à ética profissional e às particularidades dos temas ligados aos direitos das crianças e dos adolescentes.

Na opinião do conselheiro Milton Santos, de Candangolândia, foi possível aperfeiçoar as práticas de trabalho, trocar experiências e receber informações importantes sobre legislação. “A participação dos representantes da Promotoria e da Vara da Infância foi fundamental. Além disso, a metodologia utilizada serviu para refletirmos um pouco mais sobre nossos erros e acertos”, frisou.

A presidente do CDCA, Milda Moraes, ressaltou a interatividade como uma aposta dos organizadores para garantir uma estratégia pedagógica mais dinâmica e eficiente. Debater os casos cotidianos, segundo ela, contribui para aprimorar os serviços prestados à população. “Esperamos que os conhecimentos adquiridos no curso reflitam no dia a dia dos conselheiros e estejam alinhados com as ações voltadas às famílias e, principalmente, às crianças e aos adolescentes”, afirmou. 

CONSELHOS DA COMUNIDADE DE CEILÂNDIA E DO GAMA TOMAM POSSE NESTA SEXTA-FEIRA

Na tarde desta sexta-feira, 8/7, tomaram posse os membros dos Conselhos da Comunidade de Ceilândia e do Gama. A solenidade aconteceu com muita tranquilidade, na Sala de audiências da Vara de Execuções Penais - VEP/DF.

A posse foi dada pelo Juiz Luis Martius Holanda Bezerra Junior, Titular da Vara de Execuções Penais. Os Conselheiros entram em exercício para um mandato de três anos. Suas atribuições e ações estão definidas na Lei nº. 7.210 de 11 de julho de 1984, a Lei de Execuções Penais, e são regulamentadas no Distrito Federal pelas Portarias da Vara de Execuções Penais do DF nº 02/07 e 08/07.

Segundo a lei haverá, em cada região, "um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais".

O Conselho da Comunidade tem entre suas atribuições a de colaborar na fiscalização da execução da pena, efetivando a participação da sociedade na reinserção do delinquente. Nesse sentido, os membros devem visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Nesse contexto, os Conselhos da Comunidade representam uma abertura do cárcere à sociedade, buscando neutralizar os efeitos danosos da marginalização e da segregação.

Os novos Membros Conselheiros são:

I - Ceilândia/DF:

NIVALDO PEREIRA DA SILVA
BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA
IRAN SABINO DA COSTA
NEY FERNANDES DE AQUINO
WILLIAM PEREIRA DA SILVA
ALLEHANDRA PEREIRA DA COSTA E SILVA
KELLY CRISTIANI FERNANDES CANÇADO
MAILDES ALVES MARQUES
JOSE DIMARANTE MOREIRA
EVERALDO DOS SANTOS
ADAO PEREIRA DE SOUZA
PAULO FERNANDO DE SOUZA
DOMINGOS FRANCISCO DE S. BARBOSA
SELMA APARECIDA DA COSTA DOS SANTOS
JANDSON FERREIRA BENTO
MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA

II - Gama/DF:

ADEMILTON COELHO CIRQUEIRA
ANDRÉ FELIPE DA SILVA PANTOJA
BENEDITO ARAÚJO PEREIRA
DARCI JOSE ISAIAS
ELISABETH TRINDADE BARBOSA
INEZ DOS SANTOS FARIA
JACINTO PEDRO DO NASCIMENTO
JOSE HIPÓLITO DA SILVA
JOSIVAN ALMEIDA DA CONCEIÇÃO
JURANDIR MOREIRA DOS SANTOS
MARIA ANTONIA RODRIGUES MAGALHÃES
NILZA DA CRUZ SILVA
OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA
PAULO SÉRGIO SANTOS PANTOJA JUNIOR
ROBERTO ROGES SILVA
RUI PERPÉTUO GOMES
RAIMUNDO RESENDE DO NASCIMENTO
REGIMAR RODRIGUES PEREIRA
SILVIO DE SOUZA SILVA
WILTON BORGES DE SOUZA
WANDERLEY GOMES DA SILVA

8/7/2011 - Conselheiros tomam posse e vão ajudar na execução da pena

 Fonte:http://www.tjdft.jus.br/trib/imp/imp_not.asp?codigo=16271

CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILANDIA SUL FICA EM SEDE APESAR DE ORDEM DE DESPEJO

Os conselheiros tutelares de Ceilândia Sul, a 26 quilômetros de Brasília, permanecem no prédio da atual sede, mesmo depois de vencer o prazo de uma ação de despejo. O G1 tentou contato com o órgão, mas ninguém atendeu o telefone.

Nesta segunda-feira (5), conselheiros de outras cidades foram ao local para apoiar os colegas e prometem sair só quando o governo oferecer uma solução. O conselho atende, em média, 25 famílias por dia.

Os conselheiros tiveram 30 dias para desocupar o espaço, na QNN 17. O prazo terminou neste domingo (5). O dono do imóvel pediu na Justiça a liberação do lugar porque o aluguel, de R$ 3.273, está atrasado há 11 meses. Ele afirmou que vai informar o juiz sobre o descumprimento da ordem de despejo. O dono do imóvel disse que tem diabetes e precisa do dinheiro do aluguel para pagar o tratamento

CONSELHEIROS TUTELARES RECLAMAM DA FALTA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO EM CEILÂNDIA

DFTV 1ª Edição

Sehttp://video.globo.com/Videos/Player/Noticias/0,,GIM1587687-7823-CONSELHEIROS+TUTELARES+RECLAMAM+DA+FALTA+DE+CONDICOES+DE+TRABALHO+EM+CEILANDIA,00.htmlxta-feira, 05/08/2011

O Conselho Tutelar de Ceilândia está sem internet há duas semanas. Com isso, os conselheiros não recebem denúncias do disque 100 e dos juizados. Eles ainda trabalham sob o risco de despejo.