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sábado, 22 de setembro de 2012

JAPORÃ: Vereadores aprovam vigência de mandato de Conselheiros

Fonte: Walter J. Silva
Publicou: Jota Oliveira /
editor@navirainoticias.com.br
ASCOM CÂMARA MUNICIPAL
Vereadores e Conselheiros aprovaram projeto do Conselho Tutelar.

em: 29/5/2012 - 19:02:00 h
A Câmara de Vereadores de Japorã aprovou na última segunda-feira (28) o Projeto de Lei 002/2012 do Executivo Municipal no qual solicita prorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares de Japorã pelo período de 12 meses. De acordo com o presidente do Legislativo, Gilvan Perin, o projeto foi aprovado graças ao empenho dos pares da Casa que analisaram o projeto e em acordo decidiram receber o projeto em regime de urgência e sua tramitação aconteceu em única sessão.
“O projeto de Lei 02/2012 é de interesse público, inclusive endossado pelo Ministério Público Estadual, que as eleições para o Conselho Tutelar não coincidam com o período eleitoral das eleições municipais, sob pena de desvirtuar a finalidade do pleito, além de provocar uma vinculação das eleições, o que não é de bom alvitre à democracia”, disse o presidente do Legislativo sobre a aprovação do projeto que contou com o apoio dos vereadores Jair de Souza Lima, Gabriel Klasmann, Elenice M. Ramos, Daniel Cáceres, Assunção Samaniego, Paulo Martins, Enos Góes e vereador Leonir Salvador.

O projeto de Lei foi sancionado pelo Executivo, através do Prefeito Rubens Freira Marinho, no dia 29 de maio e transformou-se na Lei Municipal 199/2012. A nova lei atenta-se a uma mobilização nacional no sentido de, mediante lei específica, se prorrogar o mandato dos atuais conselheiros pelo prazo necessário à realização das eleições no ano imediatamente posterior às eleições Municipais, o que a partir do próximo ano vai ocorrer em Japorã graças a atuação do Legislativo sob o aval do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que legitimou a prorrogação.

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 001/2012 a fim de dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2012 no valor de R$ 73.818,00 (setenta e três mil oitocentos e dezoito reais) a fim de regulamentar tal repasse por parte do Estado com base na Lei Estadual 4.170/2012. O projeto se tornou a lei 198/2012 sancionada nesta semana pelo Prefeito Municipal, Rubens Freire Marinho, sendo que com a Abertura do Crédito, o Fundo Municipal de Assistência Social poderá usar os recursos na forma de distribuição pactuada junto ao Estado. Durante votação dos projetos, os vereadores receberam a visita de todos os Conselheiros Tutelares de Japorã.
http://www.navirainoticias.com.br/ler.asp?id_noticia=15218