Câmara aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares
Renato Araújo
Plenário aprovou proposta que concede aos conselheiros direitos como férias e cobertura previdenciária.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. A proposta retorna ao Senado devido às mudanças feitas pelo substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Permaneceram no substitutivo todos os direitos previstos no projeto original: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina (13º).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 ) deixa para os municípios a atribuição de decidir se os conselheiros serão remunerados ou não. A partir do projeto, a remuneração passa a ser obrigatória. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.
"Os conselheiros são pessoas que se dedicam aos direitos das crianças e não têm os seus direitos mais básicos garantidos, como se não fossem trabalhadores", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Renato Araújo
Erika Kokay: “Quem fortalece o conselho tutelar fortalece os direitos de nossas crianças e adolescentes”.
Para a deputada Erika Kokay, “quem fortalece o conselho tutelar fortalece os direitos de nossas crianças e adolescentes”. Ela foi relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mandato ampliado
O texto aprovado também aumenta o mandato dos conselheiros de três para quatro anos e determina novo processo de escolha para a recondução permitida pelo estatuto.
As eleições para escolher os conselheiros tutelares ocorrerão em todos os municípios em data unificada para todo o País – o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.
A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.
Lei federal
Kokay incorporou ao substitutivo uma emenda do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) prevendo que uma lei federal estabelecerá os critérios de unificação do processo de escolha.
Segundo Jordy, “o projeto contempla uma mudança histórica para aqueles que têm mais contribuído para a proteção da criança e do adolescente, resgatando direitos fundamentais”.
O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), também defendeu a aprovação do projeto. Para ele, a regulamentação dos conselhos vai permitir a melhoria do trabalho dos conselheiros. Ele afirmou que a proposta também aumentará a rede de proteção da criança e do adolescente.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
Câmara dos Deputados aprova projeto que garante direitos sociais e unifica a data de escolha dos Conselheiros Tutelares no Brasil
ResponderExcluirPlenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede aos conselheiros direitos como férias e cobertura previdenciária.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (dia 13 de junho de 2012) o Projeto de Lei (PL) 3754/12, de iniciativa do Senado Federal, que garante direitos trabalhistas básicos aos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta retorna ao Senado devido às mudanças feitas pelo substitutivo da deputada Erika Kokay.
Permaneceram no substitutivo todos os direitos previstos no projeto original: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina (13º salário).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 ) deixa para os municípios a atribuição de decidir se os Conselheiros Tutelares serão remunerados ou não. Sendo o PL aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidente da República, a remuneração passa a ser obrigatória. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos Conselheiros. "Os Conselheiros são pessoas que se dedicam aos direitos das crianças e não têm os seus direitos mais básicos garantidos, como se não fossem trabalhadores", disse o deputado Alessandro Molon.
Já Erika Kokay destacou que “quem fortalece o Conselho Tutelar fortalece os direitos de nossas crianças e adolescentes”. Ela foi relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mandato ampliado
O texto aprovado também aumenta o mandato dos Conselheiros Tutelares de três para quatro anos e determina novo processo de escolha para a recondução permitida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Se sancionado o projeto, as eleições para escolher os Conselheiros Tutelares ocorrerão em todos os municípios em data unificada para todo o País – o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. E a posse dos Conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.
Lei federal
A relatora incorporou ao substitutivo uma emenda do deputado Arnaldo Jordy prevendo que uma lei federal estabelecerá os critérios de unificação do processo de escolha. “O projeto contempla uma mudança histórica para aqueles que têm mais contribuído para a proteção da criança e do adolescente, resgatando direitos fundamentais”, enfatiza Arnaldo Jordy
Texto do Conselheiro Tutelar brusquense Paulo Vendelino Kons (paulo_kons@yahoo.com.br – 47 9997 9581), com informações da Agência Câmara de Notícias (Reportagem - Eduardo Piovesan e Edição – Pierre Triboli).