PRORROGADO MANDATO DOS ATUAIS CONSELHEIROS TUTELARES

PRORROGADO MANDATO DOS ATUAIS CONSELHEIROS TUTELARES

PRIMEIRO EXEMPLO DE PRORROGAÇÃO 06 MESES

É PERMITIDA A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS, A FIM DE UNIFICAR AS ELEIÇÕES

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI MUNICIPAL nº. 5.142 de 09/01/2009 Rua: Paraná, 5000 – Centro – Cascavel – Paraná.

Fone: (45) 3321-2273 (45) 3321-2366

Resolução nº. 014 de 02 de março de 2011. PRORROGA o mandato do Conselho Tutelar Regional Oeste de Cascavel PR por mais seis meses, de julho até 31 de dezembro de 2011.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de

Cascavel/PR, em REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 02 de março de 2011, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 5.142/2009, e:

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA orientou que nesse caso especifico do Conselho Tutelar Oeste, por ser uma excepcionalidade, é permitido a prorrogação do mandato dos conselheiros, a fim de unificar as eleições;

CONSIDERANDO que os dois Conselhos Tutelares tanto o Leste como o Oeste serão eleitos simultaneamente, tomando posse no dia 01 de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; 

CONSIDERANDO o PARECER da Comissão de Leis, o qual é favorável a prorrogação, tendo em vista a unificação das eleições;

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR o mandato do Conselho Tutelar Regional Oeste de Cascavel para mais 06 (seis) meses, sendo de julho a dezembro de 2011.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cascavel, 02 de março de 2011.

Pedro Maria Martendal de Araújo

Presidente do CMDCA

SEGUNDO EXEMPLO DE PRORROGAÇÃO 10 MESES

A Presidenta anunciou que o Procurador Geral do Município, o Dr. Juraci Rufino de Oliveira emitiu também Parecer favorável a prorrogação desde que haja concordância do Ministério Público, para tanto seria enviado projeto de lei a Câmara Municipal.

O Conselheiro Gutemberg Estevão propôs a prorrogação do mandato por 10 meses o que levaria as eleições dos novos membros do Conselho Tutelar para o mês de março, distante de qualquer pleito eleitoral.

A proposta foi aprovada por unanimidade. Ficou decidido que a Presidente iria comunicar a decisão ao Promotor de Justiça e ao Prefeito Municipal para adoção das providências cabíveis.

Clique na foto abaixo para ampliar:

Foto: Secretário de Governo com os conselheiros do CMDCA - Por João Paulo.

http://www.altaneira.ce.gov.br/portal/noticias/245-cmdca-propoe-prorrogacao-do-mandato-do-atual-conselho-tutelar-de-altaneira