O ECA ESTA EM PLENA VIGÊNCIA MUNICIPIOS E O DISTRITO FEDERAL CUMPRA A NOVA LEI

UMA QUESTÃO LEGAL OU POLITICA A ADEQUAÇÃO DA NOVA LEI  

MUNICÍPIOS E NO DISTRITO FEDERAL

COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012

*Por Domingos

Parabenizo o Senado Federal é Câmara dos Deputados Federais, especial aos lideres de partidos, blocos e bancadas do Congresso Nacional que por sua vez acertaram ao ampliar – para 4 (quatro) anos – o mandato dos conselheiros, ao estabelecer vínculo entre seu padrão remuneratório e a realidade de cada município, além de reforçar a tese de funcionamento ininterrupto dos Conselhos Tutelares, em consonância com a idéia de que se deve estar sempre vigilante para evitar ou combater a violação dos direitos da criança e do adolescente.

Além disto, a unificação da data contribuirá para fortalecer o papel dos conselheiros tutelares, pois dará maior visibilidade a importante função social de proteção integral das crianças e adolescentes. 

Destaco ainda a importância da unificação da data de realização da eleição dos conselheiros tutelares, de forma que os pleitos eleitorais sejam realizados simultaneamente em todo o país, além de dar maior visibilidade ao importante papel social pelo conselho tutelar no sistema protetivo das crianças e adolescentes, possibilita a adoção de medidas que visem à ampla capacitação e aperfeiçoamento dos conselheiros eleitos, para que possam atuar de maneira mais uniforme, com um embasamento técnico mais consistente, no cuidado da infância e da adolescência brasileira.

Ademais, a definição de uma data única para a eleição possibilitará o fornecimento de capacitação mais uniforme aos conselheiros eleitos, haja vista a necessidade de conhecimento multidisciplinar para que a proteção do segmento infanto-juvenil ocorra em sua plenitude.

Pelo outro lado, quanto projeto de lei nº 3.754, de 2012 que tramitou na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, voltando à casa paterna (PL 278/09), conhecido como “Casa Iniciadora”, me pareceu essencial e aceitável, pois criou é obvio condições para que se possa melhorar a atuação dos conselheiros tutelares, elementos-chave para que possamos avançar na concretização das disposições do Estatuto da criança e do Adolescente - ECA.

No tocante ao substitutivo Projeto de Lei 3754/2012, aprovado pela Câmara
dos Deputados que acaba com o direito a prisão especial e estendem benefícios trabalhistas aos integrantes do Conselho Tutelar nos municípios. A proposta unifica a data de eleição dos conselheiros, amplia os mandatos de três para quatro anos e determina que o Poder Executivo (Governo Federal) encaminhe uma proposta para promover a unificação de calendário, o que pode levar à prorrogação de mandatos em algumas cidades. 

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Em relação à eleição, foi fixada que a escolha se dará em todo o território nacional no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial. 

O ponto mais polêmico da proposta era a possibilidade de prorrogação de mandatos para promover a unificação da eleição, previsto no§ 3º Projeto de Lei 278/09, de autoria da Senadora Lucia Vânia-PSDB-GO, tendo como relator o Senador Gim Argello, que disciplinava perfeitamente a unificação nos seguintes moldes: “Para fins de unificação do processo de escolha, de que trata este artigo, prorrogar-se-á o mandato dos conselheiros tutelares que estiverem no seu exercício regular no momento da aprovação desta Lei, não sendo possível a redução de mandato dos conselheiros”. Por acordo durante a votação decidiu-se que caberá ao Poder Executivo propor critérios para esta unificação.

Penso que o Poder Executivo deu um tiro no pé, pela a intransigência imposta pela Excelentíssima Senhora Ministra Maria do Rosário, ao estimular o Poder Legislativo impondo ao Poder Executivo a obrigação de propor legislação em determinado prazo, proposta esta que seria enviada dentro de 90 (noventa) dias para o Congresso Nacional, para disciplinar os critérios da transição do processo de escolha previsto no § 1o do art. 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, sofreu veto presidencial, depois de ouvidos, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: “Art. 2o Para fins de unificação do processo de escolha previsto no § 1o do art. 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, deverão ser cumpridos os critérios a serem definidos em lei, por proposta do Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias.

Por fim, como fica a questão, é legal reduzir os mandatos dos atuais conselheiros tutelares vigentes ou vergonhoso estipular mandatos tampão de 02 anos, quando na realidade a Lei 12.696, de 25 de julho de 2012, publicado no D.O.U. em 26 de julho de 2012 estabelece de 04 anos.

É simples, atuais conselheiros tutelares do Brasil, a vontade é meramente política de fazer e acontecer, a nova lei sancionada (Lei Federal 12.696/2012), ficou omissa no tocante aos critérios de transição, porém, há sempre uma saída, há sempre uma luz no fim do túnel, é claro que não existem mais mandatos de 3(três), 2(dois) ou 1(um), O art. 132 do ECA afirma que Conselheiros Tutelares são escolhidos pela população local para o mandado de 4(quatro) anos, permitida 1(uma) recondução. Não há, portanto, qualquer vedação de que o Conselheiro Tutelar exerça três mandatos não consecutivos Ex: Pedro é escolhido Conselheiro em 2015. Em 2019 concorre à recondução, sendo eleito para um novo mandato. Em 2023, Pedro não poderá mais concorrer, no entanto, nada impede que, em 2027, ele novamente concorra. A proibição é de que o Conselheiro exerça três mandatos consecutivos.

O já afirma o principio latim Benefleclum juris nemini est denegandum – A ninguém se devem negar os benefícios da lei. O que deve ser feito legalmente os municípios e o Distrito Federal, devem recepcionar e cumprir hoje (presente) e não a manhã (futuro), a lei maior se adequando suas leis locais a novação redação da Lei nº 12.696/2012, que altera aos artigos 132, 134, 133 e 139, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

Não fiquem angustiados colegas conselheiros tutelares, não aceitem orientações infundadas e sem sentidos e interpretações Ad libitum – A vontade; a seu bel-prazer, procurem observar Lex mitior – Lei mais benigna.

Diante as razões apresentadas sou de entendimento que devem os municípios e o Distrito Federal, prorrogar os mandatos dos atuais conselheiros tutelares vigentes, até a data da posse dos conselheiros eleitos nos termos do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Por fim, tomo a liberdade de terce algumas considerações que julgo serem totalmente pertinentes ao atual momento:

- Que os Municípios e o Distrito Federal, deflagre simultaneamente processo de adequação a nova lei, atentando para principio da economicidade expressamente previsto no art. 70 da CF/88, evitando com isto gastar milhões de reais do bolso dos contribuintes brasileiros; 

- Que os gestores públicos aplique este dinheiro, que alguns querem simplesmente gastar por vaidade por interesses escusos ou políticos em processos de escolha para membro do Conselho Tutelar que já iniciaram e que estão em fase de iniciar, que alias é bom que se lembre que constitui em malversação do dinheiro público;

- Porque não aplicar nas estruturas precárias dos Conselhos Tutelares do Brasil;

- Na ampliação e no fortalecimento da rede do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA;

- Custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros;

- Formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

- Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;

- Espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

- Transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio;

- Nos pelotões de Conselheiros Tutelares d 24(quatro) horas;

- Equipe administrativa de apoio;

- Equipe técnica de apoio;

- Equipe operação de apoio;

- Na remuneração dos Conselheiros Tutelares

- Que os municípios e o distrito federal, cumpra a Constituição da Republica de 1988, a Lei 8.069/1990, suas próprias leis, as resoluções baixadas pelo CONANDA, em especial a Resolução no - 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.

Em tempo: Os Conselhos Municipais ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com os Conselhos Tutelares, deverão promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.

*Domingos Francisco de Sousa Barbosa, Bacharel em Teologia, Educador e Consultor de Programas Sociais, Conselheiro Tutelar do DF, no segundo mandato consecutivo (triênios 2006 a 2009 / 2009 a 2012), Membro da Comissão de Ética e Disciplina Permanente dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal, representante do Conselho e da Ordem Federal de Teólogos no DF, ex-Agente de Policia Civil do então Território Federal de Rondônia-RO, ex-Oficial de Justiça dos Territórios Federais da 1a e 2ª Circunscrição Judiciária do Amapá (1985/90) e ex-chefe da Divisão de Proteção da Infância e da Juventude do Estado de Roraima (1991/90), ex-Agente de Proteção da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista – RR, Presidente de Honra e fundador da Associação dos Agentes de proteção da Infância e da Juventude de RR, membro atualmente do Conselho Tutelar de Ceilândia Sul – DF, endereço: QNM 02, Conjunto F, Loja 31 – Av. Hélio Prates – Ceilândia Norte – F Telefone: 39051241/1225/5535 – Fax: 3905-1241/1225, Email: ctceilandiasul-df@hotmail.com Blog: http://ctceilandiasuldf20.blogspot.com.br/, email: conselheirodfdomingos@gmail.com / missionariodomingos@yahoo.com.br