Vai à Câmara projeto que dá garantias trabalhistas a conselheiros tutelares
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta quinta-feira (29) um projeto de lei que garante uma série de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. Uma das funções desses profissionais é a de atender crianças e adolescentes vítimas de violência – e sua atuação é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Como foi aprovada em decisão terminativa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso em contrário.
O projeto, que tramitou no Senado como PLS 278/09 , tem como autora a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). O texto determina que os conselheiros tutelares terão direito a cobertura previdenciária, férias, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade. O relator da matéria foi o senador Gim Argello (PTB-DF).
A votação foi acompanhada por vários conselheiros tutelares que apoiam o projeto. A presidente da ACT/DF, conselheira SELMA APARECIDA, mesmo ausente pois estava acompanhando e assistindo o parto de sua neta Nicole, parabenizou a todos conselheiros tutelares, tanto do Distrito Federal como de outros estados que fizeram presente e que participaram efetivamente desta grande mobilização a nível nacional.
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