O deputado Carlos Antonio (PSC) comemorou a aprovação do PLS nº 278, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB), que trata da regulamentação dos conselhos tutelares, na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Foi aprovado o relatório favorável do senador Gim Argelo (PTB). "Foi um avanço, uma conquista para os conselhos tutelares", enfatiza o deputado, que é presidente da Frente de Mobilização Nacional Pró Criança e Adolescente. Carlos Antonio disse que, com a mobilização que conseguiu a adesão de centenas de conselhos tutelares, se ganhou um tempo de cerca de seis anos na tramitação do projeto. O PLS nº 278 segue agora para votação em Plenário, na Câmara Federal. "Se não houver emenda, a matéria vai direto para a sanção da presidente Dilma", frisou o parlamentar social-cristão. Ele adiantou que já existe uma mobilização na Câmara para a aprovação imediata do projeto.
Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - 29 de Março de 2012
CDH aprova projeto que dá direitos a conselheiros tutelares
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou às 11h47 projeto de lei que garante uma série de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. Uma das principais funções desses profissionais é atender crianças e adolescentes vítimas de violência - e a sua atuação é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Agora, o projeto (PLS 278/09) poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame pelo Plenário, já que a decisão da CDH teve caráter terminativo.
Apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a proposta determina que os conselheiros tutelares terão férias e 13º salário, entre outros direitos. O relator da matéria foi o senador Gim Argello (PTB-DF).
A votação na CDH foi acompanhada por diversos representantes da categoria.
Agência Senado
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