quarta-feira, 21 de dezembro de 2011
Projeto que uniformiza a apuração de infrações e a aplicação de medidas socioeducativas no país segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff
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| Jovens infratores em curso profissionalizante: ações devem considerar peculiaridades de cada menor. |
O Plenário do Senado aprovou ontem projeto de lei da Câmara, com origem no Executivo, instituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que estabelece uma série de medidas destinadas à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei.
A proposta (PLC 134/09) define que a missão do Sinase é uniformizar o processo de apuração de infrações e de aplicação de medidas socioeducativas no país. Recomenda, no entanto, a individualização das ações corretivas, levando em conta as peculiaridades de cada adolescente, como doenças, deficiências ou dependência química. O princípio da não discriminação é outro norteador do sistema.
No parecer favorável à aprovação, o relator na CCJ, senador Armando Monteiro (PTB-PE), avalia que "as crianças e os adolescentes devem ser respeitados nas suas peculiaridades, mas também devem ser educados para a cidadania e a civilidade".
A proposta (PLC 134/09) define que a missão do Sinase é uniformizar o processo de apuração de infrações e de aplicação de medidas socioeducativas no país. Recomenda, no entanto, a individualização das ações corretivas, levando em conta as peculiaridades de cada adolescente, como doenças, deficiências ou dependência química. O princípio da não discriminação é outro norteador do sistema.
No parecer favorável à aprovação, o relator na CCJ, senador Armando Monteiro (PTB-PE), avalia que "as crianças e os adolescentes devem ser respeitados nas suas peculiaridades, mas também devem ser educados para a cidadania e a civilidade".
Além de recursos orçamentários, o Sinase deverá ser financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A legislação do Imposto de Renda também será alterada para permitir que contribuintes pessoas físicas e jurídicas realizem doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente — também financiador do sistema — e possam deduzi-las integralmente do imposto devido.
Em pronunciamento no Plenário, Lídice da Mata (PSB-BA) elogiou a aprovação do Sinase, afirmando que a medida é um marco no atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e uma esperança para a ressocialização dos menores. Para ela, o sistema fortalece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao determinar melhor as diretrizes e responsabilidades na execução das medidas. A matéria segue agora para sanção presidencial.
Em pronunciamento no Plenário, Lídice da Mata (PSB-BA) elogiou a aprovação do Sinase, afirmando que a medida é um marco no atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e uma esperança para a ressocialização dos menores. Para ela, o sistema fortalece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao determinar melhor as diretrizes e responsabilidades na execução das medidas. A matéria segue agora para sanção presidencial.
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