O Senador Gim Argello (PTB-DF) recebeu uma comitiva de Conselheiros de Petrópolis que apresentou as reivindicações da categoria ao projeto de Lei 278/2009.
Senador Gim Argello (2º esq.), deputado estadual Marcos Vinicius (PTB-RJ) e comitiva de Conselheiros Tutelares de Petrópolis.
Está em curso no Senado, um projeto de lei que além alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê mudanças no funcionamento dos Conselhos Tutelares do país. A proposta se encontra com o relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Gim Argello (PTB-DF) que recebeu nesta terça-feira (09/08) uma comitiva vinda do Rio de Janeiro, liderada pelo deputado estadual Marcos Vinicius (PTB-DF) e vereador Júlio Canelinha (PTB-RJ), acompanhados de quatro Conselheiros Tutelares de Petrópolis para pedir apoio do Senador as emendas que dizem respeito a profissão de conselheiros.
Dentre as reivindicações dos conselheiros estão a ampliação de dois para quatro anos do mandato dos conselheiros, remuneração de 60% do salário do vereador da região e todos os direitos trabalhistas, como contribuição previdenciária, férias, licenças e gratificação de Natal. Todos estes benefícios estão previstos no relatório do senador Gim Argello nas emendas do projeto de lei do Senado Nº 278, de 2009, de autoria da senadora Lucia Vânia (PSDB-GO).
Normatização – O deputado do PTB do Rio de Janeiro, Marcos Vinicius falou para o senador Gim que a carreira de conselheiros tutelares tem que ser normatizada porque a função de conselheiro precisa ter as mesmas garantias trabalhistas que a legislação oferece a todos os trabalhadores. “Precisamos normatizar a carreira como órgão da administração pública, que seja composto de cinco membros, escolhidos pela população local para um mandato de quatro anos e que os direitos trabalhistas sejam garantidos”, disse o deputado ao senador.
O parlamentar explicou que o seu relatório da CCJ já contempla diversas das questões levantadas pelos conselheiros. “Vou dar um prazo de 30 dias para o deputado Marcos Vinicius me entregar além das emendas mencionadas no relatório, outras que são de interesse da categoria. Adiantou, que assim que receber as retificações vai pedir urgência para que o projeto seja votado o mais rápido possível no plenário do Senado”, afirmou.
Gim Argello falou para a comitiva que o Conselho Tutelar desenvolve um trabalho maravilhoso para aqueles que mais necessitam. “Presta um brilhante serviço junto a sociedade brasileira, mas precisamente de apoio a criança e ao adolescente”.
Conselhos Tutelares – São órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, e estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 131 e 140, da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Clique aqui para saber mais sobre os Conselhos Tutelares.
cohttp://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_Tutelar
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